A importância do Fundeb

A importância do Fundeb

Robson Matos

Com a finalização do Fundef em 2006, houve a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – que foi regulamentado em 2007 com data fixada para o seu término – dezembro de 2020. Ou seja, a data do fim do Fundeb é de conhecimento de todos, desde a sua criação.

Todavia, o governo atual está no seu quarto Ministro da Educação e nenhum deles levantou a discussão sobre um novo Fundeb. Os debates estavam sempre em torno de ideologias e polêmicas que nada ajudam a resolver o caos da educação brasileira. Em suma, estamos há 18 meses sem Ministro da Educação e sem a participação da República da Rainha Louca nos debates sobre os rumos na educação.

Afinal, o que vem a ser o Fundeb e qual a sua importância. O Fundeb foi criado pela Lei 11.494/2007 (veja aqui) e é a principal fonte de financiamento da educação básica e inclui todas as formas de ensino regular – creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio – ensino indígena e quilombola; ensino de jovens e adultos (EJA); ensino especial e creches conveniadas com prefeituras. Atualmente, 60% dos recursos do Fundeb são utilizados para o pagamento e valorização de docentes e profissionais da educação e os 40% restantes destinam-se para infraestrutura escolar.

A composição do Fundeb é feita com 20% das seguintes receitas de estados e municípios:

· Fundo de Participação dos Estados – FPE;

· Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

· Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

· Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp;

· Desoneração das Exportações;

· Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD;

· Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

· Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios;

· Receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre todas as fontes citadas acima.

Quando a arrecadação no âmbito de cada estado não é suficiente para cobrir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, o Governo Federal faz o aporte de recursos. O aporte de recursos do Governo Federal tem girado em torno de 10% do valor arrecadado com as receitas estaduais.

Desde a sua criação, o Fundeb é a principal fonte de financiamento do ensino básico no Brasil e o fundo foi capaz de permitir que as redes municipais e estaduais fossem ampliadas em termos de quadro de vagas e de infraestrutura. Com o Fundeb, o Brasil foi capaz de aumentar o percentual de matrículas no ensino básico, embora ainda estejamos muito aquém do necessário para uma inclusão mais ampla. O Fundeb foi responsável por aumentar a contratação de professores e isso permitiu redução do número de alunos por turma. Ele também levou à melhoria da qualificação média dos docentes e aumentou a frequência escolar.

Segundo estudo do Dieese feito para SindUTE-MG e publicado no site Outras Palavras (veja aqui), o fim do Fundeb irá prejudicar o financiamento da educação de 92% dos estudantes em escolas municipais. Em uma análise da execução orçamentária do Fundeb de 5.198 municípios – de um total de 5.570 – o Dieese aponta que 71% dos municípios (3.701) perderiam verbas e isso afetariam 94,02% das matrículas no ensino básico.

O fim do Fundeb levará a um aumento das desigualdades sociais e o maior percentual de municípios prejudicados serão aqueles das regiões Norte e Nordeste.

Portanto, a manutenção do Fundeb é fundamental para que o Brasil continue avançando no sentido da melhoria da educação básica.

O novo Fundeb precisa ser instituído por uma emenda à constituição, que posteriormente precisa ser regulamentada através de lei. Dentre as PEC’s em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta cuja relatora é a Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) é a mais adiantada e pronta para ir à votação.

A proposta da Deputada Dorinha possui falhas que precisam ser aprimoradas. Pelo relatório da Deputada, o Fundeb passa a ser permanente com um aumento da participação da União de 15% em 2021 até chegar a 20% em 2026 – a partir de 2022 haverá aumento de um ponto percentual a cada ano atingindo o ápice em 2026. Por outro lado, os recursos para esse aumento escalonado viriam de outra fonte de financiamento da educação: o salário-educação. Essa fonte é composta, também, por contribuições de estados, municípios e União. O salário-educação paga, atualmente transporte escolar; alimentação; livro didático e o “dinheiro na escola”. O “dinheiro na escola” é um repasse feito pelo MEC diretamente às escolas. Assim, não haveria repasse de “dinheiro novo” ao Fundeb, mas sim o repasse de uma verba já existente, juntamente com a responsabilidade de o fundo arcar, também, com esses gastos.

Outro ponto extremamente positivo apresentado no relatório da Deputada Dorinha é que o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb seja para o pagamento de docentes – atualmente existe a vinculação de 60% dos recursos do Fundeb. O professor continua sendo desvalorizado no Brasil. Poucos estados e municípios cumprem o piso salarial mínimo e para que o professor possa arcar com suas necessidades financeiras mínimas, ele precisa atuar em duas, três e às vezes quatro instituições de ensino. Para atingirmos uma excelência mínima na docência é fundamental que o docente seja mais valorizado e considerado como o profissional mais importante para o desenvolvimento da nação. É necessário buscarmos a meta de todos os docentes do ensino básico tornarem-se docentes em regime de dedicação exclusiva e para isso é preciso de um salário condizente.

De maneira surpreendente e irresponsável, a República da Rainha Louca decidiu apresentar uma proposta para um novo Fundeb aos 15 minutos do segundo tempo da prorrogação. Depois de 18 meses de ausência nos debates sobre o futuro da educação, o governo decide apresentar uma proposta que não teve a participação do Ministro Pastor para a sua elaboração. Aparentemente a proposta partiu da área econômica.

No debate de ontem na Globo News, Haddad, com sua maneira didática, resumiu a indignação de todos nós em relação à apresentação da contraproposta do governo.

A proposta do Tchutchuca é descrita como “Cenário 1” e o novo Fundeb entraria em vigor apenas em 2022, não apontando o que ocorreria em 2021. Em 2022, o governo iniciaria contribuindo com 12,5% e esse percentual atingiria 20% apenas em 2027. E como apontou Haddad, a ausência do Fundeb em 2021 irá gerar o caos na educação.

A área econômica pretende, também, incluir dentro do Fundeb o programa de transferência de renda, ou seja, eles desejam que dos dez pontos percentuais de aumento na contribuição da União, cinco sejam destinados para transferência de renda direta para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em extrema pobreza. Ou seja, a equipe econômica quer usar o Fundeb, que não está limitado pelo teto de gastos, para instituir o Renda Brasil. Trocando em miúdos, o governo pretende mudar o objetivo do Fundeb. Esse tema foi abordado, também pelo Haddad ontem.

O governo propõe que as verbas do Fundeb possam ser utilizadas para o pagamento de aposentados e pensionistas da área de educação e, novamente, desvirtua o objetivo da criação do fundo. Outro ponto da contraproposta do Tchutchuca estipula como o percentual máximo para gastos com professores seja de 70%, demonstrando total desrespeito à valorização do docente.

A contraproposta do governo é um acinte com a sociedade e com o Congresso Nacional e precisa ser descartada imediatamente. É inadmissível que a República da Rainha Louca manobre para evitar a aprovação da PEC do novo Fundeb. É impossível, para aqueles de bom senso, discordar da posição de Fernando Haddad. O Congresso não pode aceitar a contraproposta do governo.

O governo demonstra um total desprezo pela educação ao priorizar áreas que em nada contribuirão para a transformação da sociedade brasileira. É o caso, por exemplo, do Plano Nacional de Defesa apresentado pelas Forças Armadas, que aponta um risco de confronto na América do Sul com a Venezuela e pede um aumento no Orçamento da pasta em R$ 50 bilhões. Como sempre, um governo muito mais preocupado com as ideologias e as questões trompistas. Ontem no debate da Globo News, Fernando Haddad apontou essa questão e indicou que isso representa três vezes o valor do Fundeb.

Como disse Rodrigo Maia, “parece que para alguns temas o governo tem dinheiro e para outros, mais resistência”.

Não podemos aceitar que a contraproposta do governo desvirtue o debate do novo Fundeb e que o Centrão seja utilizado para aprová-la no “afogadilho” nas palavras do Haddad.

O novo Fundeb precisa ser votado e aprovado com urgência para que haja tempo da regulamentação da emenda constitucional, ou seja, a criação da Lei do novo Fundeb e posterior inclusão no orçamento de 2021, que deve ser votado, salvo melhor juízo, até agosto de 2020.